Reforma da Lei de Falências pode ser concluída em 2025 e propõe maior eficiência e protagonismo dos credores nos processos

A proposta de reforma da Lei de Falências busca modernizar o regime falimentar brasileiro, trazendo celeridade e segurança jurídica ao processo empresarial

Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009: importante instrumento de cidadania

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O Conselho Nacional de Justiça como órgão uniformizador das atividades de interceptação das comunicações à luz do princípio da proibição das provas ilícitas.

André Ricardo Dias da Silva é Advogado em São Paulo Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Fadisp Pós Graduando em Direito Público pela EPD Aprovado no concurso para Delegado da Polícia Federal. E-mail: [email protected].

Dos consórcios públicos (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma

OAB lança campanha para valorizar os honorários dos advogados no país

A OAB atuará como assistente nos processos em que os advogados pedem reforma da decisão na parte em que se discute o valor fixados de honorário

STJ confirma regra que impede inscrição de profissionais de países com déficit

De acordo com as regras do programa, somente profissionais de países cuja média médico por

Lei nº 10.168, de 29 de Dezembro de 2000.

Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de

Eu e minha mulher somos aposentados, depois da reforma, como ficarão os benefícios se um de nós morrer?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Prazo da regularização de enquadramento como MEI e Simples vai até 31 de janeiro

“Todo mês, o MEI precisa emitir a guia e pagar a fatura da contribuição por meio do Programa

Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008

Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e revoga o Decreto nº 6.390, de 8 de março de 2008.

A arbitragem nas relações de consumo

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As Normas Constitucionais de Direito Agrário no Brasil e os desafios da Reforma Agrária após a Constituição de 1988.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo, professor e coordenador dos cursos de pós-graduação em Direito do UNIVAG - Centro Universitário.

Promulgada emenda que garante autonomia à DPU

A proposta altera o artigo 134 da Constituição e corrige uma distorção que existia desde a reforma do Judiciário, em 2004

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Reforma da Previdência completa quatro anos com legado de regras mais duras e fila de acesso aos benefícios do INSS

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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.

Pleito de reforma da sentença ao argumento de culpa exclusiva da consumidora, que deixou de

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Decisão do TCU dá fôlego ao programa Pé-de-Meia e pode destravar votação do Orçamento de 2025

A Corte vai à praia no fim de agosto

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Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Decreto nº 6.093, de 24/04/07

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